PORTARIA Nº 5.231, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.231, DE 9 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.010746/2024-38, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, OLIVER MAMANI HAMPA, de nacionalidade boliviana,
filho de Jacinto Mamani Calani e de Delia Hampa Sarabia, nascido no Estado Plurinacional da
Bolívia, em 27 de julho de 2004, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, a partir da execução da
medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO