ACÓRDÃO Nº 3797/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3797/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 030.740/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Almir de Franca Xavier (611.***.***-00); Grupo Arco Iris de
Conscientização Homossexual (97.468.433/0001-08).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos (extinto).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriela Ribeiro Cosenza Marques Porto (239445/OAB-
RJ), representando o Grupo Arco Iris de Conscientização Homossexual.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de referentes a Tomada de Contas
Especial (TCE) instaurada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em
razão da omissão no dever de prestar contas relativas ao Termo de Fomento de registro
Siafi 868520;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Almir de Franca Xavier, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Grupo Arco Iris de
Conscientização Homossexual;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
de Almir de Franca Xavier e do Grupo Arco Iris de Conscientização Homossexual,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/11/2018 .250.000,00
. .11/12/2018 .150.000,00
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis Almir de Franca Xavier e
Grupo Arco Iris de Conscientização Homossexual a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem
prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, bem como à Procuradoria da República no Estado do Rio de
Janeiro, para adoção das providências cabíveis.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3797-23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto
Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.