ACÓRDÃO Nº 4290/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4290/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.587/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em tomada de
contas especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Adão Alves de Carvalho Filho (919.***.***-25).
3.3. Recorrente: Adão Alves de Carvalho Filho (919.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Município de Itaguaçu da Bahia - BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Magno Israel Miranda Silva (32898/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. Adão Alves de Carvalho Filho em face do Acórdão 26/2024-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992,
ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Adão Alves de
Carvalho Filho e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 26/2024-TCU-1ª Câmara;
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4290-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.