DESPACHO Nº 186/2025

DESPACHO Nº 186/2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.042613/2021-26, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 9778/2025/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 6+ (seis decalado para mais) à União, a partir de 17 de março de 2025,
outorgado à Rondovisão Rondônia Rádio e Televisão Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
04.931.671/0001-27, Fistel 50400720400, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, no município de Ouro Preto do Oeste/RO. A programação concebida pela
referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 42 (quarente e
dois), consignado por intermédio da Portaria nº Portaria nº 2331, de 19 de outubro de
2012, publicada no Diário Oficial da União em 5 de dezembro de 2012.
NELSON ALVES PINTO NETO