ACÓRDÃO Nº 4462/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4462/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, do RITCU, em considerar legal para
fins de registro o ato inicial de reforma emitido em favor do interessado a seguir
relacionado, com fundamento no art. 260, § 4º, do RITCU, tendo em vista que o ato
submetido ao exame desta Corte, a despeito de apresentar irregularidade quanto ao
percentual devido a título de adicional de tempo de serviço na versão encaminhada,
encontra-se devidamente corrigido no momento de sua apreciação de mérito, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.853/2025-5 (REFORMA)
1.1. Interessado: João Macedo de Medeiros (779.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal.