ACÓRDÃO Nº 4529/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4529/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar
legais para fins de registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-010.705/2025-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Debora de Jesus Chaves (021.***.***-08); Janete Costa da
Cruz (216.***.***-68); Myrella da Silva Oliveira (149.***.***-08); Pablo Chaves de
Oliveira (146.***.***-18); Rosane Alves Norbim Rodrigues (674.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.