ACÓRDÃO Nº 3902/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3902/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, §4º, da Lei
14.133/2021 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, 237, inciso VII e
parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, de conformidade com as análises e conclusões da unidade
técnica (peças 28 e 29), em conhecer da representação e, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar requerido pelo
representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção,
adotar a providência indicada no subitem 1.8 abaixo, dar ciência da presente decisão ao
representante e aos demais interessados e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-007.886/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Setebom Ltda. (14.391.028/0001-01).
1.2. Interessado: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - Inep.
1.3. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Iago Camilo Wilkoss (121785/OAB-PR),
representando Rosileia Bento Bittencourt Treinamentos Ltda., atualmente denominada
Setebom Ltda.
1.8. Providências:
1.8.1. dar ciência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais -
Inep, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90007/2025, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
a) a exigência para fins de habilitação constante do item 9.12 do Termo de
Referência - relativa ao certificado de cadastramento da licitante junto ao Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) - sem a correspondente motivação
circunstanciada nos estudos técnicos preliminares da licitação, demonstrando que com
base na legislação e nos normativos aplicáveis ao caso, bem como nas peculiaridades do
processo de cadastramento, a exemplo das vistorias e do tempo médio necessários para
tal, justificaria a exigência para fins de habilitação, constitui afronta ao art. 18, incisos IX
e X, §1º, da Lei 14.133/2021.