ACÓRDÃO Nº 4429/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4429/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno,
em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado -
ressaltando a oportuna supressão, pelo órgão de origem, da parcela associada a decisão
judicial (diferença do índice de 14,23%; Lei 10.698/2003) incluída no cálculo inicial dos
proventos -, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.546/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Walmir Moraes Leite (523.***.***-20).
1.2. Órgão: Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.