PORTARIA MCTI Nº 9.241, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCTI Nº 9.241, DE 8 DE JULHO DE 2025
Reformula a estrutura de governança do Programa
AmazonFACE e revoga a Portaria MCTI nº 1.038, de 2
de dezembro de 2015, do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2019, e no
Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria reformula a estrutura de governança do Programa de
pesquisas intitulado "AmazonFACE - Avaliação dos Efeitos do Aumento de CO2 Atmosférico
sobre a Ecologia e Resiliência da Floresta Amazônica", que tem como objetivo principal
conduzir pesquisas e estudos sobre os impactos da elevação da concentração atmosférica de
CO2 na Floresta Amazônica, cuja supervisão passa a ser atribuição da Secretaria de Políticas e
Programas Estratégicos - SEPPE, deste Ministério, por meio da Coordenação-Geral de Ciência
do Clima - CGCL.
Art. 2º Fica instituída a nova estrutura de governança do Programa, assim
composta:
I - Coordenação;
II - Comitê Científico; e
III - Escritório Executivo.
Art. 3º A Coordenação do Programa é composta por um coordenador e um co-
coordenador.
§ 1º O Programa será coordenado primariamente pelo Instituto Nacional de
Pesquisas da Amazônia - INPA e co-coordenado pela Universidade Estadual de Campinas -
UNICAMP, conforme Acordo de Cooperação Técnica firmado entre as duas Instituições.
§ 2º O Coordenador e o Co-Coordenador serão indicados pelo Diretor do INPA e
pelo Reitor da UNICAMP, respectivamente, e designados pelo Secretário da SEPPE.
§ 3º O Coordenador e o Co-Coordenador tomarão decisões de comum acordo
acerca do planejamento e execução do Programa.
§ 4º Quando não houver consenso quanto às decisões a serem tomadas, o
Coordenador terá a palavra final.
Art. 4º A Coordenação do Programa é responsável final pela gestão científica,
técnica e administrativa do Programa, devendo zelar pelo seu bom funcionamento em todos os
aspectos, ressalvadas as competências das instituições participantes e as deliberações do
Comitê Científico.
§ 1º Compete à Coordenação do Programa indicar os Gerentes Administrativo e
Operacional, que deverão compor o Escritório Executivo do Programa.
§ 2º A Coordenação do Programa deverá encaminhar à CGCL/DECLS/SEPPE/MCTI
relatório-executivo semestral de acompanhamento, contemplando questões científicas,
técnicas e administrativas, bem como relatório final da execução do Programa quando do seu
encerramento.
Art. 5º O Comitê Científico, órgão de assessoramento científico do Programa, é
composto por 20 (vinte) membros, da seguinte forma:
I - o Coordenador do Programa;
II - o Co-Coordenador do Programa;
III - dezoito (18) pesquisadores de notório saber nas áreas de pesquisa relacionadas
ao Programa.
§ 1º Os membros de que trata o inciso III serão indicados pelo Coordenador do
Programa e designados pelo Secretário da SEPPE.
§ 2º As atividades do Comitê Científico serão coordenadas por um Presidente e, na
ausência deste, pelo Vice-Presidente.
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Comitê Científico serão eleitos pelo
Comitê dentre seus membros.
§ 4º Caso o Coordenador ou o Co-Coordenador do Programa eventualmente
venha a ocupar a função de Presidente ou Vice-Presidente do Comitê Científico, adiciona-
se uma vaga correspondente para indicação dentre os membros de que trata o inciso III.
§ 5º O Gerente Administrativo e o Gerente Operacional serão convidados
permanentes das reuniões do Comitê Científico, sem direito a voto.
§ 6º É vedada a criação de subcolegiados pelo Comitê Científico.
Art. 6º Compete ao Comitê Científico do Programa:
I - propor a agenda científica e a política de disseminação de dados, resultados e
informações do Programa, e regularmente monitorar seu desenvolvimento;
II - coordenar qualquer revisão ou desenvolvimento do Plano Científico do
Programa, incluindo qualquer mudança nas suas diretrizes científicas;
III - garantir a efetiva integração entre as diferentes Áreas de Pesquisa definidas no
Plano Científico do Programa;
IV - avaliar e propor a inclusão de novos projetos científicos no Programa,
priorizando os projetos diretamente alinhados com os objetivos delineados no Plano Científico
do Programa;
V - elaborar ou revisar, e propor o cumprimento do plano de gestão e
compartilhamento de dados do Programa;
VI - propor, monitorar e colaborar para a adequada execução de um plano de
comunicações do Programa;
VII - estabelecer o Código de Conduta para o Programa, e velar pelo seu estrito
cumprimento na eventual resolução de disputas;
VIII - fomentar a colaboração entre grupos de pesquisa dentro e fora do Programa,
entre pesquisadores de países amazônicos e outros países, identificando, em particular, as
lacunas de pesquisa mais importantes no Programa e procurar ativamente preencher essas
lacunas;
IX - dar suporte à Coordenação do Programa na elaboração de relatórios sobre o
progresso da pesquisa conduzida no âmbito do Programa;
X - propor reuniões e conferências para engajamento da comunidade interna e
externa ao Programa e divulgação de seus resultados.
Art. 7º O Presidente do Comitê Científico ou, na sua ausência, o Vice-presidente,
estabelecerá a pauta de assuntos a serem discutidos pelo Comitê Científico em suas reuniões,
com o apoio da Coordenação do Programa.
§ 1º O Comitê Científico fará reuniões ordinárias mensais, e, extraordinariamente,
se necessário, mediante convocação do seu Presidente, conforme previsto no Decreto nº
10.416, de 7 de julho de 2020, garantida aos membros a participação por meio de
videoconferência.
§ 2º A convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias será encaminhada aos
membros do Comitê Científico por meio de mensagem de e-mail.
§ 3º Os Membros que não atenderem a uma série de 3 (três) reuniões
consecutivas, sem justificativa apropriada, poderão ter sua designação cancelada, designando-
se novo membro para a vaga.
§ 4º Fica estabelecido o quórum mínimo de 10 (dez) membros para reuniões e
aprovação dos encaminhamentos pela maioria simples dos membros presentes à reunião.
§ 5º O Comitê Científico será secretariado por pessoa indicada pelo seu
Presidente.
§ 6º A atas das reuniões do Comitê Científico serão disponibilizadas publicamente
no site do Programa na Internet.
§ 7º O Comitê Científico revisará a cada 2 (dois) anos sua composição por meio de
discussão entre seus membros, devendo propor ao Coordenador do Programa eventuais
alterações.
§ 8º O Comitê Científico será extinto no período de 10 (dez) anos após o início do
experimento de fertilização de CO2 ao ar-livre na floresta Amazônica do Programa
AmazonFACE.
Art. 8º O Escritório Executivo, órgão executivo do Programa, tem por objetivo
apoiar a Coordenação do Programa na execução operacional e administrativa do Programa, em
estrita observância às diretrizes técnico-científicas e necessidades logísticas apontadas pelo
Comitê Científico.
Art. 9º O Escritório Executivo é composto por:
I - um Gerente Administrativo, ao qual compete a gestão dos recursos financeiros
do Programa, bem como o acompanhamento, a organização, a execução de aquisições, e as
prestações de contas relativas aos recursos do Programa; e
II - um Gerente Operacional, que é o responsável por garantir a logística necessária
à adequada operação do experimento de campo do Programa, assim como pela coleta dos
dados previstos como prioritários no Plano Científico do Programa, e pela coordenação da
equipe de técnicos necessária para esse fim.
Art. 10. Ressalvados os integrantes do Escritório Executivo, que poderão ser
remunerados, o exercício de função nos demais órgãos da estrutura do Programa não será
remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 11. Os casos omissos não previstos nesta Portaria serão resolvidos pela
Coordenação do Programa.
Art. 12. Fica revogada a Portaria MCTI nº 1.038, de 2 de dezembro de 2015.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS