ACÓRDÃO Nº 3753/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3753/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-009.405/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Manoel Antonio Machado (CPF 224.***.***-00)
4. Unidade: Universidade Federal de Santa Catarina
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de
aposentadoria inicial (peça 3) e alteração (peça 4) em favor de Manoel Antonio Machado
no cargo de vigilante na Universidade Federal de Santa Catarina,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da
Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e 260 do Regimento Interno do
TCU e no art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegais os atos inicial e de alteração de aposentadoria em favor
de Manoel Antonio Machado, porém autorizando seu registro em caráter excepcional;
9.2. esclarecer que decisões nesse sentido (ilegalidade com registro) não
impedem que a sentença judicial transitada em julgado seja rigorosamente obedecida;
9.3. comunicar ao interessado e à jurisdicionada a respeito desta
deliberação.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3753-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.