DESPACHO Nº 161/2025

DESPACHO Nº 161/2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.007366/2024-64, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 7175/2025/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 21 (vinte e um) à União, a partir de 14 de março de 2024, outorgado à TV Serra
Dourada Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.061.837/0001-03, Fistel 50400651246,
autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município
de Bom Jardim de Goiás/GO. A programação concebida pela referida entidade, doravante,
será transmitida, apenas, no canal digital 20 (vinte), consignado por intermédio da Portaria
nº 1474, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 5 de
fevereiro de 2014.
NELSON ALVES PINTO NETO