DESPACHO Nº 188/2025

DESPACHO Nº 188/2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.032000/2021-81 , invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
9797/2025/SEI-MCOM , resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 02+ (dois decalado para menos) à União, a partir de 8 de
janeiro de 2024, outorgado à TV Jangadeiro Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
11.743.564/0001-30, Fistel 50400774240, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, no município de Quixadá/CE. A programação concebida pela referida entidade,
doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 36 (trinta e seis), consignado por
intermédio da Portaria nº 852, de 31 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União
em 4 de setembro de 2013.
NELSON ALVES PINTO NETO