ACÓRDÃO Nº 4367/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4367/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.461/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Denise Costa Ramalho de Souza (069.***.***-02); Jussara
Felicia Sliwak (610.***.***-49); Jussirema Jandara Sliwak (541.***.***-49); Maria
Carmelita Menezes Campos Rosa (042.***.***-56); Maria Carmelita Menezes Campos
Rosa (042.***.***-56); Maria de Fatima Menezes Rufino (655.***.***-87); Maria de
Fatima Menezes Rufino (655.***.***-87); Mirian Duarte de Meneses (462.***.***-00);
Mirian Duarte de Meneses (462.***.***-00); Sonia Maria Duarte Pinto (022.***.***-18);
Thais Costa Ramalho de Souza (124.***.***-39).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar à Diretoria de
Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s)
apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 124319/2019 e
7312/2020, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Capitão e General do
Exército, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução
nº 353/2023-TCU.