ACÓRDÃO Nº 3962/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3962/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso
II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de
concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.729/2025-3 (REFORMA)
1.1. Interessados: Joaquim Floriano da Costa Neto (327.***.***-00); Reinold
Brosowski (010.***.***-04); Reinold Brosowski (010.***.***-04); Reinold Brosowski
(010.***.***-04); Sebastiao Galdino Silva Filho (351.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao
órgão/entidade Comando da Aeronáutica que, tendo em vista a(s) inconsistência(s)
apresentada(s) no contracheque do militar do ato 77441/2023 de REINOLD BROSOWSKI,
ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de reforma para a base de cálculo
do soldo referente ao posto/graduação de Suboficial, conforme o que preconiza do § 2º
do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU