ACÓRDÃO Nº 4265/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4265/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.658/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Frederico Moises Portes Fagundes (304.***.***-72); Leonor
Maria Borges Machado (379.***.***-49); Manasses Ramos Filho (754.***.***-00); Maria
Angelica Nardello (034.***.***-73); Maria Claudia Pollini (020.***.***-02).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de
aposentadoria emitidos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, em favor dos
Srs. Frederico Moisés Portes Fagundes, Leonor Maria Borges Machado, Manasses Ramos
Filho, Maria Angélica Nardello e Maria Cláudia Pollini,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443, de
16 de julho de 1992, em:
9.1. considerar legais os atos de aposentadoria emitidos em favor das Sras.
Leonor Maria Borges Machado, Maria Angélica Nardello e Maria Cláudia Pollini,
determinando os registros correspondentes;
9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria emitidos em favor dos Srs.
Frederico Moisés Portes Fagundes e Manasses Ramos Filho, negando-lhes o
correspondente registro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelos interessados que tiveram o registro negado, consoante o enunciado 106 da
Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação; e
9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados da
irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4265-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.