ACÓRDÃO Nº 3847/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3847/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da ressalva descrita no subitem 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.237/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Juliana Ferreira da Silva (828.***.***-59); Luciana Ribeiro
Nogueira (647.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalva:
1.7.1. conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal
de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos que, a despeito de apresentarem algum
tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem
dando ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão
considerados legais, para fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a
ressalva em relação à falha que deixou de existir. O benefício pensional deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Suboficial, como na
ocasião da análise por este Tribunal.