ACÓRDÃO Nº 4370/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4370/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.548/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Braga Cesar (025.***.***-59); Carla Regina Furtado
da Costa (405.***.***-15); Catia Regina Furtado da Costa (421.***.***-20); Claudia
Regina Furtado da Costa (251.***.***-04); Damafram Francinete de Souza (793.308.277-
72); Denise Silva D Oliveira (026.***.***-90); Lindalva Correia de Oliveira (493.345.654-
20).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao Serviço de
Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s)
apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 88575/2024, ajuste, no
prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do
soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente, conforme o que preconiza do § 2º
do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU