DESPACHO Nº 2.084, DE 10 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.084, DE 10 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº
6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.010549/2025-64, decide:
(i) isentar a White Martins Gases Industriais Ltda - White Martins, inscrita no CNPJ
sob o nº 35.820.448/0001-36, da cobrança de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão
correspondentes aos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUST - verificados acima
do MUST contratado nos pontos de conexão Ipatinga 1 - 230 kV e Mesquita - 230 kV, quando
decorrente de desligamento de instalações de transmissão para andamento das obras
autorizadas à Cemig Geração e Transmissão S.A. - CEMIG GT, por meio do Despacho nº 918, de
4 de abril de 2023; (i.a) cobranças já realizadas deverão ser devolvidas como crédito nas faturas
subsequentes, sendo corrigidas pelo Índice de Atualização da Transmissão - IAT; (ii) isentar a
White Martins da cobrança de parcela de ineficiência por ultrapassagem nos pontos de
conexão Ipatinga 1 - 230 kV e Mesquita - 230 kV, quando decorrente de desligamento de
instalações de transmissão para andamento das obras autorizadas à CEMIG GT, por meio do
Despacho nº 918, de 4 de abril de 2023; (ii.a) cobranças já realizadas deverão ser devolvidas
como crédito nas faturas subsequentes, sendo corrigidas pelo IAT; (iii) isentar a White Martins
da cobrança dos encargos rescisórios para a descontratação do ponto de conexão Ipatinga 1 -
230 kV, devido a necessidade de transferência permanente do MUST contratado do ponto de
conexão Ipatinga 1 - 230 kV para o ponto de conexão Mesquita - 230 kV, em decorrência das
obras autorizadas à CEMIG GT, por meio do Despacho nº 918, de 4 de abril de 2023; e (iv)
isentar a White Martins da obrigação de aporte de garantias financeiras para a contratação de
aumento do MUST para o ponto de conexão Mesquita - 230 kV, devido a necessidade de
transferência permanente do MUST contratado do ponto de conexão Ipatinga 1 - 230 kV para
o ponto de conexão Mesquita - 230 kV, em decorrência das obras autorizadas à CEMIG GT, por
meio do Despacho nº 918, de 4 de abril de 2023.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ