PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.967, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.967, DE 7 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o disposto nos
arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta
no Processo nº 48340.006173/2024-92, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão compartilhada das unidades
consumidoras ODATA SAMPA 07 Ltda. (MATRIZ), CNPJ nº 58.150.169/0001-08, ODATA SAMPA
07 Ltda. (FASE 1) FILIAL, CNPJ nº 58.150.169/0002-99, e ODATA SAMPA 07 Ltda. (FASE 2) FILIAL,
CNPJ nº 58.150.169/0003-70, sociedades controladas pela ODATA Brasil Ltda., CNPJ nº
28.165.685/0001-45, compondo o Projeto SP07-ODATA, localizadas no município de Sumaré,
estado de São Paulo, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas
redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte
mínimo de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o
referido acesso compartilhado compreende as seguintes instalações:
I. construção de linha de transmissão radial subterrânea, circuito duplo, em 440 kV,
com capacidade equivalente ao cabo 1x2500 mm² por fase e aproximadamente 1 km de
extensão, ligando a Subestação Sumaré à nova Subestação ODATA SP07 em 440 kV;
II. construção de duas Entradas de Linha em 440 kV, GIS, na Subestação Sumaré,
sob concessão da ISA Energia Brasil S.A.; e
III. construção de novo pátio de transformação, GIS, em 440/34,5 kV, da nova
Subestação ODATA SP07 e respectivas conexões, duas Entradas de Linha, em 440 kV, e
barramento em arranjo anel, em 440 kV, desde que o arranjo físico dos barramentos da
subestação seja projetado de forma a permitir a evolução do arranjo aos padrões da Rede
Básica.
§ 1º As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos
de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e
os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.
§ 2º As instalações de uso exclusivo relacionadas neste artigo poderão ser
substituídas por soluções tecnológicas equivalentes em termos de capacidade nominal, desde
que mantidos o ponto de conexão e o nível de tensão originais.
§ 3º As instalações relacionadas neste artigo poderão ser compartilhadas ou
executadas por outros consumidores livres detentores de portaria do Ministério de Minas e
Energia que reconheça o acesso à Rede Básica por meio de instalações coincidentes.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer
deAcessoemitidopeloOperadorNacionaldoSistemaElétrico-ONSedeAutorizaçãoexpedida
pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.
§ 1º Para o devido acesso ao sistema de transmissão, o Projeto SP07-ODATA deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso.
§ 2º A efetiva conexão está condicionada à disponibilidade sistêmica verificada pelo
ONS para ponto de conexão reconhecido, conforme avaliação específica conduzida na etapa de
Parecer de Acesso.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2033,
deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST vigente.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o prazo
estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE