PORTARIA MCID Nº 667, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 667, DE 7 DE JULHO DE 2025
Institui grupo de trabalho, no âmbito da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, com a finalidade de atuar em atividades
destinadas à implementação e monitoramento das ações de reconstrução habitacional em áreas afetadas por eventos climáticos extremos e à mitigação
e adaptação às mudanças climáticas.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho
de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho, colegiado de natureza executiva, destinado a assessorar a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, em atividades
de apoio à implementação e ao monitoramento das ações de reconstrução habitacional em áreas afetadas por eventos climáticos extremos e à mitigação e adaptação às mudanças
climáticas.
Art. 2º Ao grupo de trabalho compete:
I - desempenhar as atividades de competência do Ministério das Cidades relacionadas às linhas de atendimento do Minha Casa, Minha Vida - MCMV voltadas à reconstrução
habitacional decorrente dos eventos climáticos extremos e à mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
II - atuar em conjunto com os órgãos e entidades do Governo Federal responsáveis pelo enfrentamento dos impactos habitacionais dos eventos climáticos de que trata esta
Portaria para a efetiva implementação das linhas de atendimento do MCMV voltadas à reconstrução habitacional;
III - atuar na articulação e na comunicação junto aos entes federativos subnacionais na implementação das linhas de atendimento do MCMV voltadas à reconstrução habitacional
decorrente dos eventos climáticos extremos e à mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
IV - propor, em apoio ao Secretário Nacional de Habitação, resposta às demandas de órgãos de controle, do Ministério Público, do Poder Judiciário e de demais interessados sobre
as ações de reconstrução habitacional decorrente dos eventos climáticos extremos e à mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
V - propor atos normativos ou a alteração dos atos existentes, com vistas a adequar as normas ordinárias das linhas de atendimento do MCMV que operam ações de provisão
habitacional, às especificidades das intervenções de reconstrução habitacional de que trata esta Portaria; e
VI - monitorar e avaliar os resultados das ações promovidas pelo Ministério das Cidades por meio das linhas de atendimento do MCMV voltadas à reconstrução habitacional de
que trata esta Portaria.
Art. 3º O grupo de trabalho será composto pelos gerentes de projeto oriundos dos cargos em comissão estabelecidos junto ao Ministério das Cidades pelo Decreto nº 12.105,
de 9 de julho de 2024, e pelo chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Habitação.
§ 1º O grupo de trabalho será coordenado pelo chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Habitação.
§ 2º A indicação e designação dos membros do grupo de trabalho caberá ao Secretário Nacional de Habitação, observado o caput deste artigo.
Art. 4º A participação no grupo de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.
Art. 5º O grupo de trabalho se reunirá semanalmente com qualquer quórum em caráter ordinário e em caráter extraordinário a qualquer tempo, mediante convocação de seu
coordenador, e terá suas atividades limitadas ao período que se encerra em 31 de dezembro de 2026, permitida a sua prorrogação, por meio de ato do Secretário Nacional de
Habitação.
§ 1º Ato de convocação das reuniões do grupo de trabalho definirá o horário de início e término, a pauta e o formato das reuniões.
§ 2º O quórum para realização das reuniões e decisões de encaminhamento do grupo de trabalho será de maioria simples.
§ 3º A participação nas reuniões do grupo de trabalho poderá ser presencial ou por videoconferência, a critério da Coordenação.
Art. 6º O apoio administrativo do grupo de trabalho será prestado pelo Gabinete da Secretaria Nacional de Habitação, que atuará como secretaria-executiva.
Art. 7º Deverá ser criada unidade específica na plataforma do Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério das Cidades, vinculada ao Gabinete da Secretaria Nacional
de Habitação e destinada à tramitação das matérias vinculadas às competências do grupo de trabalho de que trata o art. 2º, sob a responsabilidade e gestão de seu coordenador.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO