ACÓRDÃO Nº 4069/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4069/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Agência Nacional do Cinema em razão de irregularidades na aplicação dos recursos
afetos ao projeto cultural denominado "Os Anos 80 Estão de Volta";
Considerando que o mérito do processo fora apreciado em deliberação
consubstanciada no Acórdão 2819/2025 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio
Anastasia, no qual, dentre outras medidas, o Tribunal condenou a empresa B2
Produções Cinematográficas Ltda. ao pagamento do débito apurado nos autos,
indicando, como cofre credor, o Fundo Nacional de Cultura - Divisão de Execução
Orçamentária do Fnc (item 9.4); e
Considerando o pronunciamento da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos à peça 87-88, anuído pelo Ministério Público em parecer à peça 89, nos quais
consta que o cofre credor correto seria a Agência Nacional de Cinema, órgão
instaurador da TCE e repassador dos recursos (peça 35), conforme registro de débito
(peça 36),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento
Interno/TCU, c/c a Súmula 145/TCU e inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil,
em promover o apostilamento do item 9.4 do Acórdão 2819/2025 - 2ª Câmara, Sessão
de 3/6/2025, Ata nº 18/2025, nos seguintes termos, mantendo-se inalterados os demais
itens da deliberação:
Onde se lê: (...) "o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Cultura - Divisão de Execução Orçamentária do Fnc, nos termos do" (...)
Leia-se: (...) o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Agência
Nacional de Cinema, nos termos do (...)
1. Processo TC-007.488/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: B2 Produções Cinematográficas Ltda. (02.993.488/0001-20);
Darcy Burger Junior (516.***.***-68); Maria Eduarda Bressan Burger (166.***.***-07).
1.2. Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Maria Eduarda Bressan Burger, representando Darcy
Burger Junior.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.