ACÓRDÃO Nº 4418/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 11/07/2025

ACÓRDÃO Nº 4418/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022,
em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da ocorrência da
prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, dando
ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os
pareceres exarados nos autos.
1. Processo TC-007.009/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Reis & Vidal Ltda (07.617.862/0001-07); Sergio Reis Paulo
(554.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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