ACÓRDÃO Nº 3863/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3863/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.729/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana Pupo Pereira de Moura (383.***.***-20); Elvira
Rosa Perez Muniz (873.***.***-53); Gisele Simoes Bomfim dos Santos (494.***.***-34);
Giza Farias Simoes (954.***.***-53); Kelly do Socorro de Araujo de Brito (699.130.562-
68); Lucidalva Moreira de Araujo (117.***.***-06); Luziana Valente Dantas (473.752.487-
53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.