ACÓRDÃO Nº 3947/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3947/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II,
do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a
seguir relacionado, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.623/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Shimizo (141.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/sp.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Aposentadoria
de MARIA SHIMIZO, determinar à Unidade Jurisdicionada que corrija o reajuste do valor
dos proventos calculados pela média das remunerações, conforme estabelecido pelos
dispositivos legais.