PORTARIA MTUR Nº 19, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MTUR Nº 19, DE 10 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro
de 2020, que aprova as normas gerais e critérios de
aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo -
Novo Fungetur, em operações de financiamento,
para dispor sobre normas de acessibilidade para
pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no art. 48, inciso VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, nos arts. 18 e 19 da Lei
nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro de 2020, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.8º....................................................................................................................
...............................................................................................................................
XI - para adesão ao Pronampe os agentes financeiros de que trata o inciso X do
caput observarão indispensavelmente o art. 10;
XII - para adesão ao Pronampe, os agentes financeiros que trata o inciso X do
caput deverão observar o disposto na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para a
concessão de crédito; e
XIII - os agentes financeiros, ao conceder as operações de financiamento com
recursos do Novo Fungetur, deverão observar as disposições da Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), quanto aos preceitos estabelecidos no CAPÍTULO IX do citado
diploma legal.
§1º........................................................................................................................
§ 2º Orientações básicas para fins de cumprimento do inciso XIII do caput deste
artigo serão editadas pelo Ministério do Turismo, por meio do Manual de Operações do
Novo Fungetur, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Pasta e publicado no Diário
Oficial da União." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria MTur nº 39, de 20 de novembro de 2023, na parte
que altera os incisos XI e XII do art. 8º da Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SABINO