ACÓRDÃO Nº 3854/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3854/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.530/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alissandra de Oliveira Henrique (086.***.***-90); Ligia
Maria de Alencar Mello (825.***.***-00); Margareth Willmann Biscardi Ruthes
(513.***.***-15); Maria Veronica de Andrade Maciel (402.***.***-34); Marilia Willmann
Biscardi (760.***.***-49); Marise Milesi Lopes La Cava (770.***.***-53); Marli Andrade
de Medeiros (434.***.***-34); Marta Eneida Willmann Biscardi (000.***.***-43); Tania
Maria de Oliveira Henrique (001.***.***-70).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.