ACÓRDÃO Nº 3780/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3780/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-020.533/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Francisco Romonilson Mariano de Moura (525.***.***-49);
MLS - Construção Civil Ltda. (12.102.978/0001-43); e Ronnyeric Mourato Severo
(103.***.***-50).
4. Entidade: Município de São José do Belmonte/PE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Assis Pereira da Silva (48125/OAB-PE),
representando Ronnyeric Mourato Severo e Francisco Romonilson Mariano de Moura.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra),
tendo como responsáveis os Srs. Francisco Romonilson Mariano de Moura, ex-Prefeito do
Município de São José do Belmonte/PE, e Ronnyeric Mourato Severo, ex-Secretário
Municipal da Secretaria de Obras e Urbanismo, bem assim a empresa MLS - Construção
Civil Ltda. (contratada), em decorrência de irregularidades na execução do Convênio Siafi
839474, cujo objeto era a "Implantação e Recuperação de Estradas Vicinais, Padrão
Alimentadora, para os Projetos de Assentamento Vida Nova, Terra Nova, Terra Livre e
Julia Siqueira localizados no Município de São José do Belmonte, Estado de
Pernambuco".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, julgar
regulares as contas do Sr. Francisco Romonilson Mariano de Moura e dar-lhe quitação
plena;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Ronnyeric Mourato
Severo e da empresa MLS - Construção Civil Ltda., e condená-los, solidariamente, ao
pagamento da seguinte quantia, acrescida da atualização monetária e dos juros de mora
calculados a partir da data especificada até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra), nos termos da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/7/2018 .364.082,93
9.3. aplicar, de maneira individual, ao Sr. Ronnyeric Mourato Severo e à
empresa MLS - Construção Civil Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os
subitens 9.2 e 9.3 deste Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem como ao Incra, para
ciência.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3780-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).