ACÓRDÃO Nº 4420/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4420/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU, em:
a) dar ciência ao Governo do Estado do Amazonas, nos termos do art. 9.º,
inciso I, da Resolução/TCU n.º 315/2020, sobre as seguintes irregularidades identificadas
no planejamento e na execução do Termo de Compromisso objeto da Portaria n.º 241, de
31/12/2012, do Ministério da Integração Nacional, que aprovou recursos para a obra de
"contenção de erosão fluvial em Pauiní/AM", para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
i) ausência de correspondência entre o projeto licitado pela Seinfra/AM e os
problemas efetivamente existentes no município de Pauiní/AM, contrariando o previsto
nos arts. 10, inciso XXII, e 12, incisos II, III e X, alínea "b", da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU n.º 33/2023;
ii) ausência do necessário aprofundamento e detalhamento exigidos do projeto
executivo, contrariando o disposto no art. 6.º, inciso XXVI, da Lei n.º 14.133/2021; e
iii) execução da obra com características parcialmente diferentes das
projetadas, o que elevou os riscos de a obra resultar inacabada ou inservível, contrariando
os princípios da legalidade, da eficiência, do interesse público, do planejamento e da
economicidade previstos no art. 5.º da Lei n.º 14.133/2021; e
b) determinar o arquivamento do processo em relação à Sra. Waldívia Ferreira
Alencar, Srs. Américo Gorayeb Júnior e Oswaldo Said Júnior, sem julgamento de mérito,
por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.908/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Americo Gorayeb Junior (075.***.***-72); Oswaldo Said
Junior (140.***.***-87); Waldívia Ferreira Alencar (202.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.