PORTARIA Nº 17.756, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 17.756, DE 7 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO RIO SERRA VERMELHA LTDA, Fistel nº 50405445610, inscrita no CNPJ nº
03.925.008/0001-57, detentora de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 262, no Município de Conceição, Estado da Paraíba,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM
nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7430/2025/SEI-MCOM
(12558534), que integra o Processo nº 53000.006167/2013-73, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 1799, de 22/01/2021, publicada no DOU de 26/01/2021, em razão da prática da
infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR