PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 10 DE JULHO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 10 DE JULHO DE 2025
Revoga o Protocolo ICMS nº 28, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Os Estados da Bahia e de Minas Gerais, neste ato representados por seus
Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 142, de 14
de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 28, de 20 de janeiro de 2010,
publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2010, fica revogado.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos no primeiro dia do mês subsequente.
Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes L. Gomes.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
Na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 73, de 4 de julho de 2025, publicado no
Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, Seção 1, página 53, onde se lê: "... de que trata a
cláusula primeira do Convênio ICMS nº 27, de 25 de abril de 2024, até a data ...", leia-se: "... de
que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 27, de 14 de abril de 2023, no período de 1º
de abril de 2024 até a data...".