ACÓRDÃO Nº 4459/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4459/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Neila Brito
Spinelli:
1. Processo TC-021.504/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Anna Carolline de Oliveira Rodrigues (704.***.***-59); José
Lucas Guerra de Bulhões (136.***.***-36); Maria Marli Morais de Alencar (819.681.324-
49); Maria das Graças Cavalcanti de Melo (080.***.***-20); Neila Brito Spinelli
(606.***.***-49); Patrícia Raffi Rodrigues (773.***.***-04); Priscila Raffi Rodrigues
(034.***.***-66); Teresinha de Souza Silva (278.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do
Exército que demonstre a este Tribunal, no prazo de trinta dias, se os proventos de
aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social à sra. Neila Brito Spinelli
estão sofrendo os descontos previstos no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional
103/2019;
1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro
Social para as providências de sua alçada.