ACÓRDÃO Nº 4270/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4270/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.162/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
contas especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Ho Che Min Silva de Araújo (787.***.***-91); Jader Jaime
Felix Pinheiro (018.***.***-05).
3.2. Recorrente: Jader Jaime Felix Pinheiro (018.***.***-05).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Natanael Galvão Luz (5.384/OAB-TO), representando
Jader Jaime Felix Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto contra o Acórdão 4.753/2021-1ª Câmara, proferido em tomada de contas
especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos Arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a
conferir a seguinte redação aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 4.753/2021-1ª Câmara:
"9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor Original (R$) .Data
. .132.419,70 .04/7/2014
. .87.921,50 .12/5/2015
. .72.383,17 .13/5/2015
9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, ao Sr. Jader Jaime Felix Pinheiro (CPF 018.***.***-05), no
valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República
no Estado do Tocantins.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4270-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.