ACÓRDÃO Nº 3803/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3803/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de
Kleber Ronaldo Parreiras, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram, no ato em questão, vantagem que
decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período
compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 2.136/2023 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
6.086/2022 (Rel. Min. Walton Alencar); 2.286/2023 (Rel. Min. Jorge Oliveira); 2.379/2023
(Rel. Min. Jhonatan de Jesus); 2.472/2023 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), todos da
1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 2.250/2023 (Rel.
Min. Aroldo Cedraz); 2.317/2023 (de minha relatoria); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno
Dantas); 2.272/2023 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 2.446/2023 (Rel. Min. Antônio Anastasia);
2.472/2023 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst.
André Luís de Carvalho), todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela
Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com
repercussão geral;
Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido
concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não
transitada em julgado ou de decisão administrativa;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;
Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela judicial referente à
incorporação de quintos após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada
em julgado;
Considerando que, nessa situação, não cabe a este Tribunal expedir
determinações à entidade jurisdicionada com vistas à alteração da vantagem de quintos,
tampouco à expedição de novo ato de concessão;
Considerando que, no caso presente, restou demonstrado, portanto, que o
interessado está amparado por decisão judicial apta a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução
353/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II,
do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 15/6/2021, há
menos de 5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do
interessado, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (rel. Min. Valmir Campelo),
não se operando o registro tácito; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e nos arts. 1º,
inciso VIII, e 260, do Regimento Interno do TCU, e o art. 7º, inciso II, da Resolução
353/2023, em considerar ilegal e registrar, excepcionalmente, o ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor de Kleber Ronaldo Parreiras e expedir as determinações
contidas no item 1.7 a seguir:
1. Processo TC-007.695/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Kleber Ronaldo Parreiras (230.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região que:
1.7.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado;
1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, a despeito da
parcela VPNI, decorrente da incorporação de quintos ou décimos de funções
comissionadas exercidas após 8/4/1998, ter sido considerada ilegal, a referida rubrica
poderá subsistir por ter sido calculada conforme decisão judicial transitada em julgado,
apta, portanto, a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, nos termos
do art. 7º, inciso II da Resolução 353/2023, não se fazendo necessário, portanto,
cadastrar novo ato de concessão;
1.9. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.