ACÓRDÃO Nº 4100/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4100/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 045.011/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Waldecy Fraga Machado (278.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em
desfavor do Sr. Waldecy Fraga Machado, prefeito municipal de Cachoeiras de
Macacu/RJ na gestão 2013-2016, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 7012/2013, firmado
entre o FNDE e município de Cachoeiras de Macacu/RJ;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Waldecy Fraga Machado
(CPF 278.***.***-34), prefeito municipal de Cachoeiras do Macacu - RJ, na gestão
2013-2016, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º da
Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts.
1º, inciso I, 209, I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr.
Waldecy Fraga Machado (CPF 278.***.***-34), condenando-o ao pagamento da quantia
a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno, em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos por conta do Termo de Compromisso 7012/2013, ante
a inexecução total do objeto pactuado:
. .Valor (R$) .Data
. .344.431,10 .13/3/2014
. .1.645,63 (C) .25/9/2018
9.3. aplicar ao Sr. Waldecy Fraga Machado (CPF 278.***.***-34) a multa
referida no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo
pagamento;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do
art. 28, inciso II, da multicitada Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar também desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior,
para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada
valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito,
na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. enviar cópia desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que
o fundamentaram ao Chefe da Procuradoria-Geral da República no Rio de Janeiro, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor
da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.8. encaminhar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), e ao responsável, para ciência, informando que
a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer
que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de
forma impressa.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4100-23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.