ACÓRDÃO Nº 4534/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4534/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39 e 40 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e ainda com os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259 e 260 do Regimento Interno, de acordo os pareceres emitidos nos
autos, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, sem
necessidade da determinação corretiva sugerida pela unidade de auditoria, ante a
constatação, pelo representante do Ministério Público junto ao TCU, de que não há
pagamentos indevidos na ficha financeira atual.
1. Processo TC-023.346/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Antonia Bezerra de Oliveira Pereira (435.***.***-53);
Glaudeth Xavier Pereira (689.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.