ACÓRDÃO Nº 3762/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3762/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.495/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ana Maria Candida de Toledo (316.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
concessão de aposentadoria de Ana Maria Candida de Toledo (ato 48451/2020)
submetido pelo Tribunal Superior do Trabalho.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. considerar ilegal e negar o registro ao ato de aposentadoria de Ana
Maria Candida de Toledo;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:
9.3.1. no prazo de trinta dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de
menor valor, em caso de omissão do interessado;
9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho
da decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite
no TRF da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata exclusão da
vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário
em deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.4;
9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"),
promova a exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.4;
9.3.4. após a exclusão da vantagem "opção", em atendimento ao disposto no
subitem 9.3.2, ou a absorção completa da parcela compensatória de "quintos/décimos",
emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta
dias, consoante art. 262, § 2º, do RI/TCU, art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU
78/2018 e art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3.5. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique a interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
9.3.6. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data
em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da
IN-TCU 78/2018;
9.4. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que a parcela compensatória
resultante do cumprimento do item 9.3.3 do Acórdão 482/2022-Plenário não deverá ser
absorvida pelos reajustes estabelecidos na Lei 14.523/2023, à exceção da parcela de
reajuste concedida em 1º/2/2023;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3762-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.