ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 123, DE 10 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 123, DE 10 DE JULHO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da
Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.211772/2025-14, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei
nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º,
caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada
para a prestação de serviços e navegação de apoio marítimo PAN MARINE DO BRASIL LTDA,
CNPJ nº 42.519.082/0001-25, até 31/07/2026, devendo ser observado o disposto na citada
Instrução Normativa, em especial nos seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
EQUINOR ENERGY DO BRASIL, CNPJ nº 04.580.657/0001-26.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEFI1-DRFVIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFBNº26,DE10DEJULHODE2025
Aprova o fornecimento de selos de controle de
bebidas alcoólicas para selagem no exterior
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299,
combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no
artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no
DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de
2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado
nos autos do processo dossiê nº 13113.210.379/2025-03 pela empresa COMEXPORT
TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do Registro
Especial de Bebidas - Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Batista Parra, nº 633,
salas 901 a 904, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 6.120 (seis mil, cento e vinte) selos de controle
do Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima
identificado, para a selagem no exterior de bebidas a serem importadas nas
especificações abaixo indicadas, produzidas por Sazerac Distillers, LLC dba Barton 1792
Distillery, 300 Barton Road, Bardstown, KY, 40004-0000, USA:
. .QTD de
caixas
.QTD
unidades
por caixa
(garrafas)
.Total de
unidades
(garrafas)
.Proforma
Invoice nº
.Características do Produto
. .1.020 .6 .6.120 .4359936 .Uísque 1792 SMALL BATCH, caixas com 06 garrafas de
750 ml cada, Graduação Alcoólica: 46,85%.
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as
obrigações estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da
RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação
deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
Declaração de Importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 35, DE 4 DE JULHO 2025
Habilita a Empresa que menciona ao Regime
Aduaneiro Especial de Loja Franca e atualiza a
condição de Alfandegamento dos respectivos
Recintos
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida nos
artigos 3º e 4º da Portaria MF nº 112, de 10/06/2008, c/c artigo 11 da Instrução
Normativa RFB nº 2.075, de 23/03/2022, assim como no artigo 31 da Portaria RFB nº 143,
de 11/02/2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17/05/2024, nos termos e
condições dessas normas e à vista do que consta do processo nº 13032.412647/2025-11,
declara:
Art. 1º. Fica a empresa DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA., com sede no Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos Governador André Franco Montoro, Rodovia Hélio
Smidt, s/nº - lotes LB 27 e LB 28 - município de Guarulhos/SP, inscrita no CNPJ de nº
17.625.216/0001-45, HABILITADA a operar, neste Aeroporto, o Regime Aduaneiro Especial
de Loja Franca, nos recintos relacionados a seguir:
1) LUC nº T3-103, Loja Franca com 491,88 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0025-12, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.47-5;
2) LUC nº T3-082, Loja Franca com 83,99 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0030-80, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.52-1;
3) LUC nº T3-102, Loja Franca com 65,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0006-50, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.60-2;
4) LUC nº T3-094.1, Loja Franca com 60,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0019-74, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.41-6;
5) LUC nº T3-095, Loja Franca com 86,88 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0018-93, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.40-8;
6) LUC nº T3-098, Loja Franca com 92,80 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0020-08, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.42-4;
7) LUC nº 2T3-106, Loja Franca com 97,05 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0042-13, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.67-0;
8) LUC nº T3-101, Loja Franca com 106,70 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0017-02, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.39-4;
9) LUC nº 2T3107A, Loja Franca com 85,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0039-18, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.57-2;
10) LUC nº 2T3107B, Loja Franca com 57,50 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0036-75, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.54-8;
11) LUC nº 2T3107C, Loja Franca com 100,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0037-56, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.55-6;
12) LUC nº 2T3107D, Loja Franca com 92,50 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0040-51, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.58-0;
13) LUC nº 2P319A.2, Loja Franca com 89,60 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0038-37, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.56-4;
14) LUC nº 2P3039.2, Loja Franca com 69,48 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0041-32, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.59-9;
15) LUC nº 2T3P048, Loja Franca com 142,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0049-90, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.64-5;
16) LUC nº T3-080, Loja Franca com 1.532,12 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0031-60, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.53-0;
17) LUC nº 2T03A043, Loja Franca com 50,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0075-81, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.66-1;
18) LUC nº 2T3P045, Loja Franca com 30,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0021-99, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.43-2;
19) LUC nº 0T3032A, Loja Franca com 4.416,45 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0016-21, situada no setor de Desembarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.38-6;
20) LUC nº 176, Loja Franca com 897,35 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0010-36, situada no setor de Embarque Internacional do TPS2 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.37-8;
21) LUC nº 1P2L020, Loja Franca com 65,55 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0002-26, situada no setor de Embarque Internacional do TPS2 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.61-0;
22) LUC nº T2F20180, Loja Franca com 105,26 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0008-11, situada no setor de Embarque Internacional do TPS2 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.35-1;
23) LUC nº 1P2L-016, Loja Franca com 70,76 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0005-79, situada no setor de Embarque Internacional do TPS2 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.62-9;
24) LUC nº 1, Loja Franca com 3.142,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0009-00, situada no setor de Desembarque Internacional do TPS2 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.36-0;
25) Depósito de Loja Franca, com 12.067,00 m², inscrito no CNPJ sob nº
17.625.216/0001-45, situado no Terminal de Cargas - TECA e vinculado ao código de
recinto aduaneiro 8.91.77.08-8;
26) LUC nº BT03A011, Depósito de Loja Franca com 402,36 m², inscrito no CNPJ
sob nº 17.625.216/0015-40, situado no subsolo do TPS3 e vinculado ao código de recinto
aduaneiro 8.91.77.10-0.
Art. 2º. A habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca dos recintos
relacionados no art. 1º é válida até 13/06/2032, exceto do recinto de nº 17, cuja
habilitação é válida até 31/01/2028; do recinto de nº 18, cuja habilitação é válida até
31/07/2026; e do recinto de nº 26, cuja habilitação é válida até 10/05/2028.
Art. 3º. Ficam ALFANDEGADOS até 13/06/2032 os recintos de nº 1, 2, 3, 4, 5,
6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, sendo que o
alfandegamento do recinto de nº 7 é retroativo à data de 27/04/2017.
Art. 4º. Fica ALFANDEGADO até 31/01/2028 o recinto de nº 17.
Art. 5º. Fica ALFANDEGADO até 31/07/2026 o recinto de nº 18.
Art. 6º. Fica ALFANDEGADO até 10/05/2028 o recinto de nº 26.
Art. 7º. Fica DESALFANDEGADO o recinto assim descrito no Ato Declaratório
Executivo SRRF08 nº 52, de 26/10/2020, publicado no Diário Oficial da União de
04/11/2020: "C) DEPÓSITO LUC T2F20180D, com área total de 81,87 m², situado no TPS2,
CNPJ nº 17.625.216/0014-60, código de recinto SISCOMEX 8.91.77.09-6".
Art. 8º. Os recintos alfandegados ficarão sob jurisdição da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições
e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, os alfandegamentos poderão ser
suspensos ou cancelados por aplicação de sanção administrativa, bem como poderão ser
extintos a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-los a qualquer momento para
adequação às normas.
Art. 9º. Cumpre ao interessado ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento
e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº
1.437/75 e suas alterações, em conformidade com a legislação específica aplicável.
Art. 10º. Ficam revogados, sem interrupção de suas forças normativas, o Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 52, de 26/10/2020, publicado no Diário Oficial da União
de 04/11/2020, assim como o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 61, de 17/09/2024,
publicado no Diário Oficial da União de 23/09/2024.
Art. 11. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO