DESPACHO N. 00248/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU (parte 1 de 2)

DESPACHO N. 00248/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU
NUP: 00688.000563/2025-82
INTERESSADO: CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO - CGU
ASSUNTOS: LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE EM CASO DE INTERNAÇÃO
HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE
1. Estou de acordo com o PARECER n. 00013/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU,
elaborado pela Advogada da União Dr.ª Yasmin de Moura Dias.
2. Submeto-o à aprovação do Senhor Consultor-Geral da União.
Brasília, 04 de julho de 2025.
Maria Helena Martins Rocha
Advogada da União
Consultora da União
PARECER n. 00013/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU
NUP: 00688.000563/2025-82
INTERESSADO: CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO
ASSUNTO: LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICENÇA-
MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE. TERMO INICIAL EM CASO DE INTERNAÇÃO DA
MÃE E/OU DO RECÉM NASCIDO.
1 - A Constituição Federal assegura, como direitos sociais inderrogáveis, a
proteção à maternidade e à infância (art. 6º, caput; art. 201, II e art. 203, I), a licença à
gestante (arts. 7º, XVIII) e a licença-paternidade (art. 7º, XIX), os dois últimos com previsões
específicas para servidores públicos e para militares (arts. 39, §3º, e 142, VIII).
2 - O princípio da prioridade absoluta (art. 227 da CF/1988; arts. 4º e 100,
parágrafo único, II, da Lei nº 8.069/90; e art. 3º da Lei nº 13.257/2016) consagra crianças
e adolescentes como destinatários prioritários de políticas públicas, com o objetivo de
atender às especificidades inerentes ao seu processo formativo, que surgem em razão de
sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
3 - A licença-maternidade e a licença-paternidade, segundo compreensão atual,
possuem objeto de tutela plural: voltam-se não somente aos genitores, mas ao nascituro e
à sociedade.
4 - Em cenários de internação do recém-nascido e/ou da mãe, as limitações
inerentes ao ambiente hospitalar restringem o convívio familiar, de modo que admitir o
cômputo da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período implica
esvaziar o caráter instrumental e protetivo dessas licenças. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. Ausência de aplicação uniforme da matéria na Administração Federal.
5 - Necessidade de fixar a contagem diferenciada do período da licença-
maternidade e da licença-paternidade em caso de internação da mãe e/ou do recém-
nascido após o parto, de forma que o seu termo inicial deve ser a alta hospitalar da mãe
e/ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se o benefício de modo a
preservar o seu prazo legal.
6 - Caso as conclusões acima declinadas sejam acolhidas, sugere-se a Sua
Excelência o Senhor Advogado-Geral da União o encaminhamento do presente parecer ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que os seus termos vinculem,
consoante determinam os artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993, toda a
Administração Pública federal, cujos órgãos e entidades ficarão obrigados a lhe dar fiel
cumprimento, a partir da data de sua publicação.
Senhor Consultor-Geral da União,
I - RELATÓRIO
1. Conforme noticiado no Despacho nº 102/2025 (seq. 1), o Supremo Tribunal
Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327, conferiu interpretação
conforme à Constituição ao art. 392, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como
ao art. 71 da Lei nº 8.213/1991 e, por arrastamento, ao art. 93 do Decreto nº 3.048/1999,
fixando entendimento quanto ao termo inicial da licença-maternidade e do salário-
maternidade na hipótese em que haja internação hospitalar da mãe ou da criança que
supere o prazo inscrito na legislação. A ementa do julgado é a seguinte:
CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONVERTIDAEMARGUIÇÃODEDESCUMPRIMENTODEPRECEITOFUNDAMENTAL.POSSIBILIDADE.
CONTAGEMDETERMOINICIALDELICENÇA-MATERNIDADEEDESALÁRIO-MATERNIDADEAPARTIR
DA ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO.
INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO §1º DO ART. 392, DA CLT, E DO ART. 71 DA LEI
8.213/1991. NECESSÁRIA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.
[...] 2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a
convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de
duas semanas, previsto no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto nº 3.048/99,
o termo inicial aplicável à fruição da licença-maternidade e do respectivo salário-
maternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer
por último, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação.
3. O direito da criança à convivência familiar deve ser colocado a salvo de toda
a forma de negligência e omissão estatal, consoante preconizam os arts. 6º, caput, 201, II,
203, I, e 227, caput, da Constituição da República, impondo-se a interpretação conforme à
Constituição do §1º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do art. 71 da
Lei nº 8.213/1991
4. Não se verifica critério racional e constitucional para que o período de licença
à gestante e salário-maternidade sejam encurtados durante a fase em que a mãe ou o
bebê estão alijados do convívio da família, em ambiente hospitalar, nas hipóteses de
nascimentos com prematuridade e complicações de saúde após o parto.
5. A jurisprudência do STF tem se posicionado no sentido de que a ausência de
previsão de fonte de custeio não é óbice para extensão do prazo de licença-maternidade,
conforme precedente do RE nº 778.889, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, julgado em 10/03/2016. A prorrogação de benefício existente, em decorrência de
interpretação constitucional do seu alcance, não vulnera a norma do art. 195, §5º, da
Constituição Federal.
6. Arguição julgada procedente para conferir interpretação conforme à
Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por
arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), de modo a se
considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade
a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último,
prorrogando-se em todo o período os benefícios, quando o período de internação exceder
as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto n.º
3.048/99. (grifou-se)
2. Em cenário fático que se relaciona ao que motivou o precedente acima,
chegou a conhecimento desta Consultoria da União a existência de pedido de membro da
Advocacia-Geral da União de prorrogação de sua licença-paternidade, em razão da
internação hospitalar de sua filha após o nascimento.
3. Para fundamentar o requerimento, o interessado citou o Recurso
Extraordinário nº 1.532.276, julgado em fevereiro do ano corrente pelo Supremo Tribunal
Federal, que seguiu o raciocínio construído no julgado transcrito. Veja-se, por pertinência,
a ementa do decisório:
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO . LICENÇA -PATERNIDADE.
TERMO INICIAL EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO CONFORME PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso que discute a interpretação dada pela Corte de
origem sobre norma distrital que trata do termo inicial da licença-paternidade dos policiais
penais do Distrito Federal, determinando que o início de tal licença deve ocorrer a partir da
alta hospitalar do recém-nascido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é
possível definir o termo inicial da licença-paternidade como sendo a alta hospitalar do
recém-nascido, em caso de previsão normativa de que tal termo é o nascimento ou a
adoção de filhos.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à licença-paternidade possui assento
constitucional e, ainda que caiba a normas infraconstitucionais sua regulamentação-
incluindo a definição de seu termo inicial -, a interpretação dessas deve levar em conta os
objetivos de tal direito, a própria razão para sua previsão expressa em nossa Carta Magna
e os princípios e normas a ele relacionados. 4. A interpretação das normas referentes à
licença-paternidade deve ser realizada em consonância com as disposições constitucionais
relacionadas à criança, verdadeira principal destinatária da licença, à família, à paternidade
responsável e à igualdade de gênero.
5. A licença-paternidade é importante direito para a proteção da primeira
infância, da formação e fortalecimento do vínculo familiar e de uma maior equalização da
almejada igualdade entre homens e mulheres no exercício de seus cuidados em relação ao
recém-nascido e nos impactos do nascimento de um filho na carreira de cada um .
6. A licença-paternidade, em casos que demandam internação hospitalar do recém-
nascido, somente pode ser fruída na forma constitucionalmente estabelecida após a alta
hospitalar deste, situação que deve ser levada em conta na definição de seu termo inicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: O termo
inicial da licença-paternidade, em caso de internação hospitalar do recém-nascido, deve
ser considerado como a data de sua alta. (destacou-se)
4. Diante do posicionamento até então manifestado pela Secretaria-Geral de
Administração, o Sr. Consultor-Geral da União apontou que a Advocacia-Geral da União
tem construído uma cultura institucional de redução de litígios, "que considera tanto o
princípio da eficiência, ante os custos unitários de processos desnecessariamente ajuizados,
quanto o reconhecimento de direitos, quando eles sejam devidos".
5. Em atenção a essas características, somadas à força persuasiva dos julgados
e à recente publicação de pareceres vinculantes que tutelam a família e a primeira
infância[1], foi deflagrado este procedimento para o aprofundamento de debates sobre a
tese veiculada no Recurso Extraordinário nº 1.532.276.
6. Por meio do Despacho nº 106/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU (seq. 3) e dos
ofícios que lhe sucedem (seqs. 4 a 15), os autos foram encaminhados a uma série de
órgãos para exame e manifestação.
7. Pronunciaram-se, com efeito, a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Defesa (seqs. 16 e 17), a Consultoria Jurídica junto ao Comando do Exército (seqs. 18, 66,
67, 70 e 71), a Secretaria-Geral de Administração (seqs. 20 a 23), a Consultoria Jurídica
junto ao Comando da Marinha (seqs. 25 e 26), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(seqs. 27 a 29; e seqs. 41 a 43), a Consultoria Jurídica junto ao Comando da Aeronáutica
(seqs. 30 a 32), a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (seqs. 33 a 40), a Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento
e Orçamento (seqs. 44 a 53), a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social
(seqs. 54 a 63), a Procuradoria-Geral da União (seqs. 64 e 65), a Secretaria-Geral de
Contencioso (seqs. 68 e 69), e a Procuradoria-Geral Federal (seqs. 72 a 81).
8. Com os novos elementos informativos, retornaram os autos para análise.
9. É o relato do essencial.
II - FUNDAMENTAÇÃO
a) Viabilidade de edição de parecer vinculante sobre a matéria, de acordo com
a sistemática dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993
10. Em conformidade com o rito estabelecido pelos arts. 40 e 41 da Lei
Complementar nº 73/1993, é admissível que um parecer jurídico vincule a atuação da
Administração Federal, devendo, para tanto, seguir um procedimento formal que passa (i)
pela aprovação do Advogado-Geral da União, com a sua subsequente (ii) remessa para a
aquiescência do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, com o intuito de que seja,
finalmente, (iii) publicado no Diário Oficial da União.
11. Devido ao seu status de decisão governamental oficial, devidamente
publicizada na imprensa, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal passam a
ser obrigados a seguir e a cumprir o disposto no parecer, como uma norma com efeito
vinculante. A sua fiel observância assegura a uniformidade na aplicação das normas e a
coerência das decisões administrativas.
12. Com apoio nos documentos que instruem estes autos, bem como tendo-se
em mente a argumentação construída em linhas vindouras, entende-se que as conclusões
da ADI 6.327 e do RE nº 1.532.276, para além dos efeitos típicos projetados na seara
judicial, encontram-se dotadas de suficiente maturidade para a sua incorporação na prática
administrativa.
13. A bem da verdade, as teses se alinham com posicionamento já admitido por
vários dos órgãos consultados, o que permite avançar na vinculação definitiva e uniforme
da Administração Pública Federal ao quanto decidido pela Suprema Corte.
14. Ressalta-se que não se desconhece que a decisão definitiva de mérito da
ADI 6.327 é dotada de eficácia erga omnes e de efeito vinculante inclusive perante a
Administração Pública (art. 102, §2º, da Constituição Federal). O estudo de seu inteiro teor,
porém, torna evidente que os limites objetivos da coisa julgada formada - e,
consequentemente, os efeitos que lhe são próprios - são restritos ao modelo celetista de
contratação e ao regime geral de previdência social, de modo que servidores públicos
estatutários e militares não estão automaticamente contemplados em seu conteúdo[2].
15. Por outro lado, embora o Código de Processo Civil seja norteado pela
valorização de precedentes e pela busca de sua estabilidade e coerência (art. 926 do CPC), o
julgamento de recursos extraordinários repetitivos vincula o Poder Judiciário em sua atividade
judicante (art. 927 do CPC), não alcançando, de forma imediata, a Administração Pública.
16. Além disso, o RE nº 1.532.276 não foi julgado sob a sistemática da
repercussão geral, razão pela qual não é, em rigor, sequer de observância obrigatória por
juízes e tribunais - apesar de ostentar inequívoco valor persuasivo.
17. A tempo, não se ignora a dissonância manifestada por alguns dos órgãos
interessados quanto à incorporação das teses, o que não impede, todavia, que se consolide
a posição do Poder Público no mesmo sentido dos verbetes em exame.
18. Tal posicionamento se justifica no fato de que as objeções, no mais das
vezes - ilação não imune a exceções -, não atingem o cerne das conclusões obtidas pelo
STF, preservando o núcleo essencial de admissibilidade da contagem diferenciada do termo
inicial da licença-maternidade e da licença-paternidade quando haja internação hospitalar
da mãe e/ou do recém-nascido após o parto.
19. A definição assertiva de uma resposta sobre o tema, nesta trilha, é útil à
estabilização da práxis administrativa em determinado sentido, contribuindo, de mais a
mais, com o reconhecimento de direitos, com a eficiência administrativa e com a redução
da litigiosidade sobre o tema.
20. A postura acaba por afirmar, ainda, o Poder Público como agente garantidor
das variadas - e multifacetadas - promessas constitucionais, assegurando a força normativa[3]
da Carta Política e a máxima efetividade de direitos fundamentais indisponíveis.
b) O compromisso constitucional de proteção à família, à maternidade, à
paternidade e à infância
21. Discorrer sobre questões típicas do Direito das Famílias demanda não apenas
o domínio do ordenamento posto, mas especialmente - e sobretudo - sensibilidade diante
da complexidade dos fatos. A literalidade da lei, por si só, não é capaz de abranger a
totalidade dos arranjos e das dinâmicas interpessoais, sendo certo que, em muitas situações,
a rigidez do direito objetivo deve ceder espaço para construções jurídicas que partem de
problemas concretos para obter uma disciplina satisfaça os interesses dos envolvidos.
22. A Constituição Federal de 1988, em comparação com as que a antecederam,
trouxe inovações significativas no campo do Direito de Família ao substituir a centralidade
do matrimônio por uma perspectiva familiar pautada na comunhão de vida e na
solidariedade, propícia à realização pessoal por meio da afetividade[4]. A mudança busca
acompanhar o ritmo de transformação da sociedade, que se (re)estrutura continuamente
em multiformes configurações, reforçando o intenso entrelaçamento entre o Direito e a
realidade.
23. Nessa direção, o texto constitucional declara em seu artigo 226 que "A
família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". A prescrição contém
evidente mandado direcionado à Administração para que atue, de um lado, no sentido de
promover políticas públicas que protejam as conformações familiares sob uma perspectiva
coletiva, mas também para que, por outro, não interfira na realização de projetos pessoais
dos cidadãos[5].
24. Explicitando o seu papel garantista, a Carta Política assegura, como direitos
sociais inderrogáveis, a proteção à maternidade e à infância (art. 6º, caput; art. 201, II e
art. 203, I), a licença à gestante (arts. 7º, XVIII) e a licença-paternidade (art. 7º, XIX), os dois
últimos com previsões específicas para servidores públicos e para militares (arts. 39, §3º, e
142, VIII).
25. Somando-se aos direitos acima, o princípio da prioridade absoluta (art. 227
da CF/1988; arts. 4º e 100, parágrafo único, II, da Lei nº 8.069/90; e art. 3º da Lei nº
13.257/2016) consagra crianças e adolescentes como destinatários prioritários de políticas
públicas, com o objetivo de atender às especificidades inerentes ao seu processo formativo,
que surgem em razão de sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento[6].
26. A previsão acima espelha compromissos assumidos pelo país na órbita
internacional, com destaque para a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº
99.710/1990), que é expressa ao afirmar que "Todas as ações relativas às crianças, levadas
a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades
administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse
maior da criança" (artigo 2º, item 1).
27. O artigo 227 da Constituição Federal, por outro lado, prescreve que o
Estado, a família e a sociedade compartilham o dever de assegurar à criança, ao jovem e
ao adolescente o direito à convivência familiar, colocando-os a salvo de toda forma de
negligência. A mencionada corresponsabilidade conclama o Poder Público a adotar uma
postura ativa na proteção dos infantes, sob pena de frustração de um compromisso
constitucional de alto relevo.
28. Essas premissas devem nortear a interpretação da problemática sob exame,
que diz respeito, conforme relatado, à contagem diferenciada do termo inicial da licença-
maternidade e da licença-paternidade quando a mãe e/ou o recém-nascido sejam
internados após o parto.
29. As modalidades de afastamento, segundo compreensão atual, possuem
objeto de tutela plural[7]: voltam-se não somente aos genitores, seus destinatários
imediatos, mas ao nascituro e à sociedade.
30. Sob um olhar individual, a licença-maternidade, ao garantir o afastamento
remunerado do trabalho, visa ao restabelecimento da saúde física e emocional da mãe
após o parto, período de extrema sensibilidade por ser o marco de descobrimento de
novos papéis sociais, familiares e pessoais da genitora. A licença-paternidade, por sua vez,
permite a dedicação integral do pai aos cuidados com a prole e o apoio à mãe durante a
etapa de adaptação à nova rotina da família.
31. Isso se verifica com a garantia de reinserção dos pais no mercado de
trabalho, protegendo os meios de obtenção de renda e de sustento da entidade familiar.
Cumpre destacar, de igual forma, a função existencial do trabalho, que contempla
dimensões sociais e psicológicas do indivíduo.
32. Para o recém-nascido, a intensa convivência com os pais favorece a
formação e o estreitamento dos laços familiares, bem como a criação de um ambiente de
proteção e segurança propício ao seu pleno desenvolvimento.
33. Quando se cogita a internação do bebê e/ou de sua mãe após o parto, a
rígida contagem dos prazos previstos nas Leis nº 8.112/1990 e nº 13.109/1990 poderia
resultar em proteção insuficiente aos direitos tutelados, uma vez que o encurtamento das
licenças - ou, no caso da licença-paternidade, a sua possível supressão - acarreta indevida
limitação da convivência familiar, justamente quando o contexto demanda maiores
cuidados com o recém-nascido.
34. Para o Min. Edson Fachin, relator da ADI 6.327, a contradição exposta é
elucidada a partir do seguinte trecho do seu voto:
O período de internação neonatal guarda as angústias e limitações inerentes ao
ambiente hospitalar e à fragilidade das crianças. Ainda que possam eventualmente
amamentar e em alguns momentos acolher nos braços seus filhos, é a equipe
multidisciplinar que lhes atende, de modo que é na ida para casa que os bebês
efetivamente demandarão o cuidado e atenção integral de seus pais, e especialmente da
mãe, que vivencia também um momento sensível como é naturalmente, e em alguns casos
agravado, o período puerperal. Não é por isso incomum que a família de bebês prematuros
comemorem duas datas de aniversário: a data do parto e a data da alta. A própria idade
é corrigida. A alta é, então, o momento aguardado e celebrado e é esta data, afinal, que
inaugura o período abrangido pela proteção constitucional à maternidade, à infância e à
convivência familiar. É este, enfim, o âmbito de proteção.
Há uma unidade a ser protegida: mãe e filho. Não se trata apenas do direito do
genitor à licença, e sim do direito do recém-nascido, no cumprimento do dever da família
e do Estado de ter assegurado com "absoluta prioridade" o seu "direito à vida, à saúde, à
alimentação", "à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar", além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência." (art. 227). Esse direito, no caso, confere-
lhe, neste período sensível de cuidados ininterruptos (qualificados pela prematuridade), o
direito à convivência materna.
35. A redução do prazo útil das licenças é vislumbrada, portanto, em sua contagem
durante o período de internação, no qual, em razão de limitações inerentes ao ambiente
hospitalar, o convívio familiar é restrito e frequentemente submetido a tempo diário previamente
delimitado. As interações, por conseguinte, são insuficientes para o estabelecimento de laços
afetivos e para o atendimento da ratio dos institutos jurídicos envolvidos.
36. Portanto, admitir o cômputo da licença-maternidade e da licença-
paternidade durante o período de internação da mãe ou do recém-nascido implica esvaziar
o caráter instrumental e protetivo dessas licenças, revelando-se medida insuficiente à
tutela dos direitos envolvidos e contrária ao melhor interesse do infante.
37. Sendo a família instituição essencial ao desenvolvimento da personalidade
dos filhos[8], entende-se que a interpretação e a aplicação dos institutos em análise deve se
direcionar à efetivação da convivência e fortalecimento dos laços familiares, bem como à
proteção de seus integrantes.
38. Por isso, sustenta-se a possibilidade de que o termo inicial da licença-
maternidade seja a alta hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido, o que ocorrer por
último, prorrogando-se o benefício de modo a preservar o prazo do art. 207 da Lei
8.112/1990, com o acréscimo do art. 2º, §1º, do Decreto nº 6.690/2008, e do art. 1º, §1º,
da Lei nº 13.109/2015.
39. O mesmo raciocínio deve ser adotado no caso da licença-paternidade, cujo
termo inicial deve ser a alta hospitalar da mãe e / ou do recém-nascido, o que ocorrer por
último, prorrogando-se o benefício de modo a preservar o seu prazo legal (art. 207 da Lei nº
8.112/1990, com a prorrogação do Decreto nº 8737/2016, e art. 6º da Lei nº 13.109/2015).
40. Esse entendimento prestigia o princípio da parentalidade responsável,
compreendido como o dever dos pais de criar e educar os filhos, objetivando o seu sadio
desenvolvimento (art. 229 da CF/1988 e arts. 1.566, IV; e 1.634, I, do Código Civil)[9].
41. A concessão do benefício, por fim, depende de requerimento à autoridade
responsável, mediante a juntada de documentos que atestem a ocorrência da internação
hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido após o parto.
III - CONCLUSÕES
42. Por todo o exposto, conclui-se que a Administração Pública federal deve observar,
em sintonia com as teses de julgamento da ADI 6.327 e do RE nº 1.532.276, o seguinte:
a) O termo inicial da licença-maternidade deve ser a alta hospitalar da mãe
e/ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se o benefício de modo a
preservar o prazo do art. 207 da Lei 8.112/1990, com o acréscimo do art. 2º, §1º, do
Decreto nº 6.690/2008, e do art. 1º, §1º, da Lei nº 13.109/2015;
b) O termo inicial da licença-paternidade, igualmente, deve ser a alta hospitalar
da mãe e / ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se o benefício de
modo a preservar o seu prazo legal (art. 207 da Lei nº 8.112/1990, com a prorrogação do
Decreto nº 8737/2016, e art. 6º da Lei nº 13.109/2015).
43. Caso as conclusões acima declinadas sejam acolhidas, sugere-se a Sua
Excelência o Senhor Advogado-Geral da União o encaminhamento do presente parecer ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que os seus termos vinculem,
consoante determinam os artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993, toda a
Administração Pública federal, cujos órgãos e entidades ficarão obrigados a lhe dar fiel
cumprimento, a partir da data de sua publicação.
À consideração superior.
Brasília, data da assinatura eletrônica.
Yasmin de Moura Dias
Advogada da União
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em
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(NUP) 00688000563202582
Notas:
1. Vide os Pareceres JM-07, JM-08 E JM-09, todos de fevereiro deste ano.
2. Recorde-se a existência do Parecer nº 5/2022/DECOR/CGU/AGU, que
entendeu ser aplicável à Administração o entendimento exarado na ADI 6.327.
3. Para Canotilho (Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed.
Coimbra: Almedina, 1997. p. 1224), a "solução dos problemas jurídico-constitucionais deve
dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da constituição
(normativa), contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental. Consequentemente,
deve dar-se primazia às soluções hermenêuticas que, compreendendo a historicidade das
estruturas constitucionais, possibilitam a atualização normativa, garantindo, do mesmo pé,
a sua eficácia e permanência".
4. LÔBO, Paulo Luiz Neto. Direito Civil - Volume 5 - Famílias. - 14. ed. - São
Paulo : Saraiva Jur, 2024. No mesmo sentido, O Min. Edson Fachin (Da Função Pública ao
Espaço Privado: aspectos-da "privatização" da família no projeto do estado mínimo. Arché:
Rio de janeiro, ano VIII, n. 24, p. 27, 1999).
5. Para Gustavo Tepedino e Ana Carolina Brochado Teixeira (Fundamentos do
direito civil: direito de família. - 5. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2024), "Trata-se de
resguardar os espaços existenciais de maior intimidade da pessoa humana, invulneráveis à
invasão do legislador infraconstitucional, de qualquer decisão do Poder Judiciário, de
ordem do Poder Executivo ou de ato de particulares. A vida privada existencial, individual
e familiar, encontra-se protegida, portanto, de interferências externas, pois é necessário
que cada um desenvolva sua personalidade livremente e participe da sua comunidade de
forma autônoma".
6. AMIN, Andréa Rodrigues et al. Curso de direito da criança e do adolescente:
aspectos teóricos e práticos. - 12. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2019.
7.RE842844,Relator(a):LUIZFUX,TribunalPleno,julgadoem05-10-2023,PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023.
8. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; TEPEDINO, Gustavo, op. cit, p. 52.
9. DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. - 4. ed. - São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2016.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 902, de 10 de julho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.122-DF.
Nº 903, de 10 de julho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.192-DF.
Nº 904, de 10 de julho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.654-DF.
Nº 905, de 10 de julho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 94-DF.
Nº 906, de 10 de julho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.336-DF.
Nº 907, de 10 de julho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.228-DF.
Nº 908, de 10 de julho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.220-DF.
Nº 909, de 10 de julho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.813-DF.
Nº 910, de 10 de julho de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.818-DF.