ACÓRDÃO Nº 4471/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4471/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de
contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos
pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da
Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-005.671/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Robson Santana Rocha Freires (635.***.***-34)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Santana/AP
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação e à Prefeitura Municipal de Santana/AP, remetendo-
lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 28.