ACÓRDÃO Nº 4068/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4068/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os presentes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Jardel
Vasconcelos Carmo (Prefeito no período de 1/1/2009 a 31/12/2012 e 1/1/2017 a
31/12/2020) e Raimundo Sérgio de Souza Monteiro (Prefeito no período de 1/1/2013 a
8/8/2014), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
ao Município de Monte Alegre (PA) por meio do Convênio 701778/2010, que teve por
objeto a construção de uma unidade escolar de educação infantil, com vigência de
13/12/2010 a 29/7/2014;
Considerando que, após citação, o responsável Jardel Vasconcelos Carmo
apresentou requerimento à peça 74, em que pede o parcelamento do débito a ele
atribuído em 6 parcelas;
Considerando que, "Em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator
poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis
parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial" (art.
217 do RITCU);
Considerando que o mérito do processo não foi apreciado, inexistindo,
portanto, óbice a que o pedido seja deferido; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público às peças 88-90,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "b", do RITCU, em:
a) deferir, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU e do art. 26
da Lei 8.443/1992, o pedido formulado por Jardel Vasconcelos Carmo para recolhimento
parcelado do débito no valor de R$ 6.638,83, atualizado monetariamente, a partir de
23/6/2025, até o prazo assinalado na alínea "b" deste Acórdão, aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, em seis parcelas mensais consecutivas;
b) fixar o vencimento da primeira parcela em 15 dias a contar do
recebimento da notificação e o das demais a cada 30 dias, com incidência de correção
monetária sobre o valor de cada parcela;
c) alertar o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
d) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação e ao responsável Jardel Vasconcelos Carmo; e
e) remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos para as
providências cabíveis e, após, à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial para prosseguir a instrução do feito em relação aos demais
responsáveis.
1. Processo TC-006.827/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jardel Vasconcelos Carmo (033.***.***-15); Município de
Monte Alegre (PA) (04.838.496/0001-28); Raimundo Sérgio de Souza Monteiro
(143.***.***-49).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.