ACÓRDÃO Nº 4365/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4365/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.434/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Lucia Forastieri dos Santos (002.***.***-75); Andre
Luiz Pereira Marques dos Santos (392.***.***-98); Claudia Maria Mendonca
(154.***.***-92); Deborah Forastieri dos Santos (041.***.***-96); Denise Nascimento
Carriel dos Reis (075.***.***-22); Edna Christina de Oliveira Sandi (048.***.***-16); Eula
Costa Forastieri (024.***.***-90); Jacyra Ferreira Pinto (024.***.***-33); Luana Borges
Costa Melo (346.***.***-27); Maria Cecilia Carriel da Silva (122.***.***-24); Maria
Rosangela Forastieri dos Santos Bonassi (712.***.***-49); Silvia Helena Leite Pereira
(081.***.***-65); Silvia Helena Leite Pereira (081.***.***-65).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar à Diretoria de
Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s)
apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos atos 18840/2022 e
131807/2021, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Tenente Coronel e 2º
Tenente, respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução
nº 353/2023-TCU