DESPACHO Nº 2.083, DE 10 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.083, DE 10 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do
art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.902423/2024-35, decide:
(i) isentar a Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - Usiminas, inscrita no
CNPJ sob o nº 60.894.730/0001-05, da cobrança de Encargos de Uso do Sistema de
Transmissão correspondentes aos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUST -
verificados acima do MUST contratado nos pontos de conexão Ipatinga 1 - 230 kV e
Mesquita - 230 kV, quando decorrente de desligamento de instalações de transmissão para
andamento das obras autorizadas à Cemig Geração e Transmissão S.A. - CEMIG GT, por
meio do Despacho nº 918, de 4 de abril de 2023; (i.a) cobranças já realizadas deverão ser
devolvidas como crédito nas faturas subsequentes, sendo corrigidas pelo Índice de
Atualização da Transmissão - IAT; (ii) isentar a Usiminas da cobrança de parcela de
ineficiência por ultrapassagem nos pontos de conexão Ipatinga 1 - 230 kV e Mesquita - 230
kV, quando decorrente de desligamento de instalações de transmissão para andamento
das obras autorizadas à CEMIG GT, por meio do Despacho nº 918, de 4 de abril de 2023;
(ii.a) cobranças já realizadas deverão ser devolvidas como crédito nas faturas
subsequentes, sendo corrigidas pelo IAT; (iii) isentar a Usiminas da cobrança dos encargos
rescisórios para a descontratação do ponto de conexão Ipatinga 1 - 230 kV, devido a
necessidade de transferência permanente do MUST contratado do ponto de conexão
Ipatinga 1 - 230 kV para o ponto de conexão Mesquita - 230 kV, em decorrência das obras
autorizadas à CEMIG GT, por meio do Despacho nº 918, de 4 de abril de 2023; e (iv) isentar
a Usiminas da obrigação de aporte de garantias financeiras para a contratação de aumento
do MUST para o ponto de conexão Mesquita - 230 kV, devido a necessidade de
transferência permanente do MUST contratado do ponto de conexão Ipatinga 1 - 230 kV
para o ponto de conexão Mesquita - 230 kV, em decorrência das obras autorizadas à
CEMIG GT, por meio do Despacho nº 918, de 4 de abril de 2023.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ