DESPACHO Nº 00479/2025/GAB-CGU/CGU/AGU

DESPACHO Nº 00479/2025/GAB-CGU/CGU/AGU
NUP: 00688.000563/2025-82
INTERESSADO: CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO - CGU
ASSUNTOS: LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE EM CASO DE INTERNAÇÃO
HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE
Excelentíssimo Senhor Advogado Geral da União,
Aprovo, nos termos do DESPACHO n.º 00248/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU, o
PARECER n.º 00013/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU, da lavra da Advogada da União Yasmin
de Moura Dias.
Dessa forma, submeto as manifestações desta Consultoria-Geral da União à
análise de Vossa Excelência, para que, acaso acolhidas, sejam encaminhadas à elevada
apreciação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins dos artigos 40,
§1.º, e 41 da Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Brasília, data da assinatura eletrônica.
ANDRÉ AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL
Advogado da União
Consultor-Geral da União