ACÓRDÃO Nº 3793/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3793/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.984/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Jandir Bellini (052.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itajaí-SC.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Valdemiro Bellini Neto (27349/OAB-SC), representando
Jandir Bellini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão
5.918/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-
los, atribuindo-lhes efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 5.918/2024-TCU-2ª Câmara;
9.3. comunicar esta deliberação ao embargante, à Procuradoria da República
no Estado de Santa Catarina e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome;
9.4. remeter o presente processo à Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE), para análise das alegações de defesa do Sr. Jandir
Bellini.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3793-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.