ACÓRDÃO Nº 4292/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4292/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.133/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Francisco Costa dos Santos (007.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor
do Sr. Francisco Costa dos Santos, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos federais repassados pelo FNDE à municipalidade, por meio do Termo de
Compromisso 3617/2012, cujo objeto é construção de unidades de educação infantil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU em favor dos responsáveis, nos termos dos artigos 1º, 8º,
10 e 11 da Resolução-TCU nº 344/2022; e
9.2. dar ciência dessa deliberação aos interessados e arquivar os autos, com
fundamento no artigo 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4292-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.