ACÓRDÃO Nº 3853/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3853/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
1. Processo TC-011.482/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Rosa de Oliveira Soares (786.***.***-91); Beatriz
Pereira Santos (002.***.***-36); Elizabete Prudencio Santos (451.***.***-00); Janete
Santos Campelo (255.***.***-72); Maria Jose de Santana Moura (138.***.***-04);
Odete Santos Curvelo (507.***.***-53); Risoleide Rocha Silva (771.***.***-30); Simone
Dias da Costa Dantas (837.***.***-72); Suely da Silva Matos (015.***.***-78); Vanessa
Nascimento Cavalcante (123.***.***-22); Wellington Antonio de Oliveira Soares
(559.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) do ato 126222/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 2º Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.