ACÓRDÃO Nº 3850/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3850/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.394/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Daniel de Arruda Rojas (165.***.***-05); Francisco de Assis
Nascimento dos Santos (552.***.***-15); Katia Rosa de Mello (592.***.***-10); Maria
de Fatima Dantas de Farias Pereira (782.***.***-91); Marilea Dantas Farias de Souza
(885.***.***-87); Mariliz Dantas de Farias (749.***.***-49); Sandra Lucia Silvestre da
Cruz Gontijo (289.***.***-20); Sayonara Rosa de Mello (001.***.***-70).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.