ACÓRDÃO Nº 4288/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4288/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.261/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aramari - BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do item 9.2 do
Acórdão 1753/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 43 e 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 250,
inciso II, e 268, incisos IV e VII, do Regimento Interno, em:
9.1. reiterar ao município de Aramari/BA a determinação contida no item 9.2
do Acórdão 1753/2024-TCU-1ª Câmara, no sentido de adotar as medidas necessárias para
transferir aos respectivos beneficiários a titularidade das habitações construídas no
Loteamento Cidade Nova, no âmbito do Contrato de Repasse 251.251-35/2008, Siafi
624446, firmado com o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, por meio da
celebração e registro de escrituras públicas de doação, caso ainda não as tenha
providenciado, informando as medidas adotadas ao TCU no prazo de 30 dias;
9.2. alertar o município de Aramari/BA de que o descumprimento injustificado
de determinação deste Tribunal sujeita a autoridade responsável à multa prevista no art.
58, inciso VII, da Lei 8.443/1992;
9.3. determinar a audiência do Sr. Fidel Carlos Souza Dantas para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativa quanto ao descumprimento
da determinação do Tribunal constante do item 9.2 do Acórdão 1753/2024-TCU-1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 43, inciso II, e 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 250, inciso VII, do Regimento Interno do TCU;
9.4. aplicar ao Sr. Fidel Carlos Souza Dantas a multa prevista no art. 58, inciso
IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.
9.6. esclarecer ao responsável que o não atendimento à audiência implicará
revelia, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992; e
9.7. dar ciência desta decisão ao município de Aramari/BA e ao Sr. Fidel
Carlos Souza Dantas.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4288-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.