ACÓRDÃO Nº 3858/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3858/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.636/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Glauce Terezinha Moura Castro (855.***.***-30); Norma
Maria Machado Goncalves (512.***.***-34); Raquel de Oliveira Xavier (869.***.***-53);
Regina Mara Kowalczuk (416.***.***-91); Vanecia Diniz de Vasconcelos Rosa
(107.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.