ACÓRDÃO Nº 3757/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3757/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.387/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Andresa Santos Oliveira (704.***.***-25); Maria Rosilene
Coelho Melo de Sousa (209.***.***-34); Município de Japurá - AM (04.505.509/0001-
47).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde - Município de Japurá/AM.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Reis Pereira (7219/OAB-AM), Luiz Antonio de
Araujo Cruz (8611/OAB-AM) e outros, representando Município de Japurá - AM.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em desfavor do Município de
Japurá/AM, em razão de recebimento irregular de recursos federais do Sistema Único de
Saúde, relativo ao incentivo financeiro da Estratégia Saúde da Família;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Maria Rosilene Coelho Melo de Sousa,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de
Japurá/AM;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Andresa Santos
Oliveira;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável
Município de Japurá/AM, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir
das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/4/2011 .9.600,00
. .12/4/2011 .9.600,00
. .18/5/2011 .9.600,00
. .18/5/2011 .9.600,00
. .18/5/2011 .9.600,00
. .17/6/2011 .9.600,00
. .17/6/2011 .9.600,00
. .17/6/2011 .9.600,00
. .19/7/2011 .9.600,00
. .19/7/2011 .9.600,00
. .19/7/2011 .9.600,00
. .17/8/2011 .9.600,00
. .17/8/2011 .9.600,00
. .17/8/2011 .9.600,00
. .20/9/2011 .9.600,00
. .20/9/2011 .9.600,00
. .20/9/2011 .9.600,00
. .13/10/2011 .9.600,00
. .13/10/2011 .9.600,00
. .13/10/2011 .9.600,00
. .17/11/2011 .9.600,00
. .17/11/2011 .9.600,00
. .17/11/2011 .9.600,00
. .15/12/2011 .9.600,00
. .15/12/2011 .9.600,00
. .15/12/2011 .9.600,00
. .5/1/2012 .9.600,00
. .5/1/2012 .9.600,00
. .5/1/2012 .9.600,00
. .29/2/2012 .9.600,00
. .29/2/2012 .9.600,00
. .29/2/2012 .9.600,00
. .15/3/2012 .9.600,00
. .15/3/2012 .9.600,00
. .15/3/2012 .9.600,00
. .16/4/2012 .9.600,00
. .16/4/2012 .9.600,00
. .16/4/2012 .9.600,00
. .18/5/2012 .9.600,00
. .18/5/2012 .9.600,00
. .18/5/2012 .9.600,00
. .15/6/2012 .9.600,00
. .15/6/2012 .9.600,00
. .15/6/2012 .9.600,00
. .18/7/2012 .9.600,00
. .18/7/2012 .9.600,00
. .18/7/2012 .9.600,00
. .15/8/2012 .9.600,00
. .17/8/2012 .9.600,00
. .17/8/2012 .9.600,00
. .14/9/2012 .9.600,00
. .14/9/2012 .9.600,00
. .14/9/2012 .9.600,00
. .18/10/2012 .9.600,00
. .18/10/2012 .9.600,00
. .18/10/2012 .9.600,00
. .21/11/2012 .9.600,00
. .21/11/2012 .9.600,00
. .21/11/2012 .9.600,00
. .14/12/2012 .9.600,00
. .14/12/2012 .9.600,00
. .14/12/2012 .9.600,00
. .18/1/2011 .9.600,00
. .18/1/2011 .9.600,00
. .18/1/2011 .9.600,00
. .15/2/2011 .9.600,00
. .15/2/2011 .9.600,00
. .15/2/2011 .9.600,00
. .15/3/2011 .9.600,00
. .15/3/2011 .9.600,00
. .15/3/2011 .9.600,00
. .12/4/2011 .9.600,00
9.5. aplicar às responsáveis abaixo relacionadas a multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, individualmente,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Andresa Santos Oliveira .4.400,00
. .Maria Rosilene Coelho Melo de Sousa .6.200,00
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
parcelamento das importâncias devidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias,
a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma
prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.9. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde - MS e aos
responsáveis.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3757-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.